"Atendendo a uma determinação judicial e se adequando ao Código de Defesa do Consumidor, o Semae elimina a tarifa mínima vinculada a um consumo mínimo presumido e vai mudar o sistema de cobrança da água". A declaração do diretor do Semae, Márcio Rubert, foi dada durante a entrevista coletiva realizada na tarde da segunda-feira, 15, na sala de reuniões da autarquia. Além da equipe diretiva, estava presente o promotor dr. Ricardo Rodrigues, 1º promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de São Leopoldo.
O diretor explicou que o novo sistema de cobrança será implantado nas contas de julho de 2015 com vencimento em agosto. A nova conta é calculada conforme o consumo de cada economia somada ao valor do serviço básico de disponibilidade de rede. Com isso o consumidor, segundo Márcio, pode reduzir o valor da conta fazendo o uso da água responsável."A principal mudança é que o novo modelo privilegia o consumo consciente da água porque quem consumir menos pagará menos".
Justiça
Para o promotor de Justiça dr. Ricardo Rodrigues o novo sistema tarifário do Semae busca restabelecer uma justiça tarifária, objetivo de todas as instituições. A autarquia, implantando a nova conta moderniza a cobrança da tarifa de água e do esgoto. "O Semae trabalhou arduamente para chegar a uma tarifa justa e atingir o maior número de pessoas beneficiadas", destacou Ricardo.
Fonte: Prefeitura Municipal de São Leopoldo.
https://www.saoleopoldo.rs.gov.br/home/show_page.asp?id_SHOW_noticia=15044&user=&id_CONTEUDO=&codID_CAT=2&imgCAT=tema_prefeitura.jpg&categoria=Not%EDcias
terça-feira, 16 de junho de 2015
quinta-feira, 11 de junho de 2015
Senado aprova criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência
O Senado aprovou por unanimidade, na
noite de quarta-feira, a criação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência – conhecida como “Lei Romário”, fazendo referência ao senador do
PSB que é relator do projeto. O projeto prevê, entre outras medidas, a
possibilidade de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a
compra de órteses e próteses, a obrigatoriedade das prefeituras em tornar as
calçadas acessíveis e o direito ao "auxílio inclusão", uma renda
suplementar para a pessoa com deficiência inserida no mercado de trabalho.
A aprovação do projeto foi comemorado
por dezenas de pessoas que ocupavam as galerias do Senado e segue agora para a
sanção da presidente Dilma Rousseff. Romário destacou a importância da
proposta, mas lamentou o fato de o projeto ter demorado mais de 12 anos para
ser aprovado.
– Eu acredito que nós vamos ter a
oportunidade de definitivamente ajudar a melhorar a qualidade de vida de mais
ou menos 50 milhões de pessoas, fora os seus familiares – disse.
Romário se emocionou ao lembrar da
filha, Ivy, que tem síndrome de Down e afirmou que por isso tem na inclusão uma
das principais bandeiras do seu mandato.
O projeto, que ficou conhecido como
Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem mais de cem artigos. Entre os itens
mais importantes, o que regulariza ou amplia uma série de cotas voltadas para
este público. Ele prevê, por exemplo, que empresas com mais de 50 funcionários
reservem pelo menos uma vaga para deficientes. Atualmente, essa cota é aplicada
apenas por companhias com mais de cem empregados.
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